Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 19.367, DE 16 DE OUTUBRO DE 1930
EMENTA: Decreta a intervenção no Estado de Pernambuco e dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1930, Página 19706 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
INTERVENÇÃO FEDERAL - decretação - Estado (ente federado) - Pernambuco - atribuição - competência - Interventor federal