Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.365, de 16 de Outubro de 1930
EMENTA: Indulta os sorteados para o serviço militar do crime de insubmissão
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1930, Página 19703 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada