Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.360, de 9 de Outubro de 1930
EMENTA: Designa a dependencia denominada "Sala da Capella", da Casa de Correcção, como prisão privativa para detenção por effeito do estado de sitio
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1930, Página 19237 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada