Legislação Informatizada - DECRETO Nº 19.306, DE 12 DE AGOSTO DE 1930 - Publicação Original
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DECRETO Nº 19.306, DE 12 DE AGOSTO DE 1930
Faz publico o deposito de ratificação, pela Republica de Honduras, da Convenção de direito internacional privado, de Havana
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publico o deposito de ratificação por parte da Republica de Honduras, a 20 de maio ultimo, da Convenção de direito internacional privado, firmado em Havana a 20 de fevereiro de 1928,por occasião da 6ª Conferencia internacional americana, conforme o diretor geral da União Panamericana communicou á Embaixada do Brasil em Washington.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Octavio Mangabeira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/08/1930
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1930, Página 16186 (Publicação Original)