Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 19.306, DE 12 DE AGOSTO DE 1930

EMENTA: Faz publico o deposito de ratificação, pela Republica de Honduras, da Convenção de direito internacional privado, de Havana

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1930, Página 16186 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa