Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 19.305, DE 12 DE AGOSTO DE 1930

EMENTA: Publica a adhesão das colonias e protectorados francezes á Conveção de Berna, revista, a protecção das obras litterarias e artisticas

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1930, Página 16186 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa