O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publico o deposito de ratificação, por parte dos Estados Unidos da America, a 21 de maio ultimo, da Convenção sobre deveres e direitos dos Estados, nos casos de lutas civis, firmada em Havana a 20 de fevereiro de 1928, por occasião da 6ª Conferencia internacional americana, com resalva quanto ao art. 3º da dita Convenção, conforme communicou o director geral da União Panamericana á Embaixada do Brasil em Washington.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Octavio Mangabeira