Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 19.304, DE 12 DE AGOSTO DE 1930

EMENTA: Faz publico o deposito de ratificação, pelos Estados Unidos da America, da Convenção sobre deveres e direitos dos Estados nos casos de lutas civis, assignada em Havana, em 1928

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1930, Página 16186 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa