Legislação Informatizada - DECRETO Nº 19.282, DE 15 DE JULHO DE 1930 - Publicação Original
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DECRETO Nº 19.282, DE 15 DE JULHO DE 1930
Faz publicas os depositos de ratificações e a adhesão de varios paizes, relativamente á Convenção sanitaria intitulada Codigo sanitario panamericano
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em additamento ao decreto n. 19.238, de 10 de junho ultimo, pelo qual foi promulgada a Convenção sanitaria, intitulada Codigo sanitario panamericano, assignada em Havana a 14 de novembro de 1934, faz pedido que, segundo communicações officiais feitas pela Legação cubana nesta Capital ao Ministerio das Relações Exteriores, os seguintes paizes effectuaram o deposito dos respectivos instrumentos de ratificação da dita Convenção: Chile, Estados Unidos da America, Haiti, Honduras, Mexico, Panamá, Perú, Salvador e Uruguay - e que á mesma Convenção adheriu a Bolivia.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE
SOUSA.
Octavio Mangabeira.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/1930, Página 14227 (Publicação Original)