Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 19.274, DE 1º DE JULHO DE 1930

EMENTA: Publica a adhesão da Albania á Convenção internacional de Bruxellas para a publicação das tarifas aduaneiras

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1930, Página 13759 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa