Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1.924, de 27 de Agosto de 1937

EMENTA: Autoriza acréscimos, alterações e supressões na pauta aprovada pelo Decreto 10.204, de 30 de abril de 1913.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1937, Página 19160 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada