Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 19.239, DE 10 DE JUNHO DE 1930

EMENTA: Faz publico o deposito ratificação, pela Republica da Guatemala., da Convenção de Havana sobre a União Panamericana.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1930, Página 12084 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa