Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 19.238, DE 10 DE JUNHO DE 1930
EMENTA: Promulga a convenção sanitaria, intitulada Codigo sanitario panamericano, firmada em Havana, a 14 de Novembro de 1921.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1930, Página 433 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1931, Página 3369 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa