Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 19.237, DE 10 DE JUNHO DE 1930
EMENTA: Promulga a Convenção principal e o A.ccôrdo sobre encomendas postaes, assignados no Mexico a 9 de Novembro de 1926
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1930, Página 15415 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa