Legislação Informatizada - DECRETO Nº 19.235, DE 10 DE JUNHO DE 1930 - Publicação Original
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DECRETO Nº 19.235, DE 10 DE JUNHO DE 1930
Faz publico o deposito de ratificações, pela Nicaragua, de varias conveções de direito internacional publico, da 6 Conterencia internacional americana.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do. Brasil, faz publico o deposito de ratificações, por parte da Nicaragua, a 20 de Março ultimo, das seguintes convenções de direito internacional publico, adoptadas pela Sexta Conferencia internacional americana, reunida em Havana em 1928 1) Convenção sobre condição dos estrangeiros; 2) Convenção sobre agentes consulares; 3) Convenção sobre asylo; 4) Convenção sobre deveres e direitos dos Estados, nos casos de lutas civis; - conforme a União Panamericana communicou á Embaixada do Brasil em Washington.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Octavio Nangabeira.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1930, Página 12084 (Publicação Original)