Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 19.235, DE 10 DE JUNHO DE 1930
EMENTA: Faz publico o deposito de ratificações, pela Nicaragua, de varias conveções de direito internacional publico, da 6 Conterencia internacional americana.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1930, Página 12084 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa