O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil; Em additamento ao decreto n. 19.056, de 31 de dezembro de 1929, pelo qual foram promulgados tres actos internacionaes sobre propriedade industrial revistos na Haya, em 1925, e de accòrdo com varias communicações officiaes recebidas pelo Governo Brasileiro, faz publico : 1º ) quc a Convanção da União de Paris de 1883, revista em Bruxellas, a 14 de Dezembro de 1900, em.Washingtou, a 2 de Junho de 1911, e na Haya, a 6 de Novembro de1925, foi ratifícada pelos seguintes paizes: Allemanha, Austria, Canadá, Espanha, Gran-Bretanha e Irlanda do Norte, Italia e Paizes-Baixos; e que á mesma convenção adheriram: a Belgica, a Espanha, pela zona espanhola de Marrocos, a Giran-Bretanha, pelas ilhas de Trinidad e Tobago, a Hungria, Portugal, a. Suissa e a Yugoslavia; 2º) que o Accôrdo de Madrid. de 14 de Abril de 1891, para a repressão das falsas indicações de procedencia sobre as mercadorias, revisto em Washington, a 2 de Junho de 1911, e na Haya, a 6 de Novembro de 1925, foi ratificado pelos seguintes paizes: Allemanha; Espanha, Gran-Bretanha e Irlanda do Narte e Suissa, e que ao mesmo accôrdo adheriram: a Espanha, pela zona aspanhola de Marrocos, a Gran-Bretanha, pelas ilhas de Trinidad e Tobago, e a Polonia; 3º) que o Accôrdo de Madrid de 14 de Abril de 1891, para o registo internaciônal das marcas de fabrica ou de commercio, revisto em Bruxellas, a 14 de Dezernbro de 1900, em Washington, a 2 de Junho de 1911, e na Haya, a 6 de Novembro de 1925, foi ratificado pelos seguintes paizes: Allemanha, Austria, Espanha, Italia, Paizes-Baixos o Suissa, e que ao mesmo accôrdo adheviram a Belgica, a Espanha, pela zona espanhola de Marrocos, a Hungria e a Yuguslavia.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Octavio Mangabeira.