Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 19.233, DE 10 DE JUNHO DE 1930
EMENTA: Faz publicos os depositos de ratificações e as adhesões de diversos paizes, relativamente a tres actos internacionaes sobre propriedade industrial, revistos na Haya em 1925
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1930, Página 12084 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa