Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 19.232, DE 10 DE JUNHO DE 1930

EMENTA: Publica e adhesão da União sul-africana é Convenção internacional de Bruxellas para a publicação das tarifas adunneiras.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1930, Página 12083 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa