Legislação Informatizada - Decreto nº 19.231, de 6 de Junho de 1930 - Publicação Original
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Decreto nº 19.231, de 6 de Junho de 1930
Autoriza a a inscripção na conta das taxas addicionaes de 10 %. da importancia de 149:474$325, relative á consinccção do armazem de cargas da estação de São Carlos, a cargo da Companhia Estrada. de Ferro Victoria a Minas, despeza casa que fôra classiticada na conta de custeio
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo o que requereu a Companhia Estrada de Ferro Vietoria a Minas e tendo em vista o parecer da Inspectoria Federal das Estradas, constante do officio n. 438/S, de 7 de maio do corrente anno,
DECRETA:
Artigo unico. Fica autorizada a inscripção na conta das taxas addicionnaes de 10 % da importancia de cento e quarenta e nove conte quatrocentos e setenta e quatro mil tresentos e vinte e cinco réis (149;474$325), relativa á construcção do arroazem de cargas da estação de São Carlos, a cargo da Companhia Estrada de Ferro Victoria a Minas, despeza essa classificada na conta de custeio, conforme o aviso n. 59, de 3 de agosto de 1929, do Ministerio da Viação e Obras Publicas.
Rio de Janeiro, 6 de junho de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Victor Konder.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1930, Página 12173 (Publicação Original)