Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.219, de 28 de Maio de 1930
EMENTA: A aprova o regulamento para a concessão de isenção de direitos ou taxas de importação, a que se refere o decreto nº 5.754, de 7 janeiro de 1930
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1930, Página 11207 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1930, Página 11291 (Republicação)
Observação:
Republicado por ter saído com incorreção.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada