Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 19.206, DE 7 DE MAIO DE 1930

EMENTA: Rectifica as tabellas publicadas com os decretos ns. 18.758, de 22 de maio e 19.050, de 27 de dezembro de 1929

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1930, Página 9633 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa