O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a adhesão, por parte da Estonia, ás convenções marítimas assignadas em Bruxellas a 23 de Setembro do 1910, para a unificação de certas regras relativas ao abalroamento, assistencia e salvamento marítimos, conforme communicou á Embaixada do Brasil em Bruxellas o Governo belga, por nota de 20 do Janeiro ultimo, cuja tradução official acompanha o presente Decreto.

    Rio de Janeiro, 22 de abril da 1930, 109º da Indenpendencia e 42º da Republica..

     WASHINGTON LUIS. P. DE SOUSA
    Octavio Mangabeira.

    Tradução official.

    Ministério dos Negocios Estrangeiros - Directoria B. N. C. 7/179 - Secção .1.B./Comm.

Bruxellas, 20 de Janeiro 1930.

    Senhor Embaixador,

    Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excellencia que a Legado da Estonia na Belgica notificou ao Governo belga a adhesão da Estonia ás Convenções para a unificação de certas regras relativas ao abalroamento, assistencia e salvamento maritimos, assignadas em Bruxellas a 23 de Setembro de 1910.

    De acôrdo com os artigos 15 e 17 das Convenções respectivas, esta adhesão produzirá effeitos um mez depois da presente notificação.

    Tomo a liberdade de recorrer ao obsequioso intermedio de Vossa Excellencia para communicar a adhesão de que se trata ao Governo brasileiro.

    Aproveito a opportunidade, Senhor Embaixador para renovar a Vossa a Vossa Excelencia os protesto da minha mui alta consideração. - Pelo Ministro, o Diretor Geral, Cartes.

    A Sua Excellencia o Senhor A. de Brienne Feitosa. Embaixador do Brasil, Bruxellas.