Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 19.189, DE 22 DE ABRIL DE 1930
EMENTA: Publica a adhesão da Estonia ás Convenções marítimas assignadas em Bruxellas em 1910, para a unificação de certas regras relativas ao abalroamento, assistencia e salvamento marítimos
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1930, Página 8477 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa