Legislação Informatizada - DECRETO Nº 19.186, DE 22 DE ABRIL DE 1930 - Publicação Original
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DECRETO Nº 19.186, DE 22 DE ABRIL DE 1930
Faz publico o deposito de ratificação por parte da República de Costa Rica, da Convenção de direito internacional privado de Havana
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil faz publico o deposito de ratificação, por parte da Republica de Costa Rica, a 27 de Fevereiro ultimo, da Convenção do direito internacional privado, firmada em Havana a 20 de Fevereiro de 1928, conforme a União Panamericana communicou á Embaixada do Brasil em Washington.
Rio de Janeiro, 22 de abril de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE
SOUSA.
Octavio Mangabeira.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/04/1930
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1930, Página 8477 (Publicação Original)