Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 19.186, DE 22 DE ABRIL DE 1930

EMENTA: Faz publico o deposito de ratificação por parte da República de Costa Rica, da Convenção de direito internacional privado de Havana

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1930, Página 8477 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa