Legislação Informatizada - DECRETO Nº 19.144, DE 18 DE MARÇO DE 1930 - Publicação Original
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DECRETO Nº 19.144, DE 18 DE MARÇO DE 1930
Faz publico o deposito de ratificação, por parte da Republica do Haiti, da Convenção de direito internacional privado, de Havana.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil faz público o deposito do instrumento de ratificação, por parte da República do Haiti. a 6 de fevereiro ultimo, da Convenção de direito internacional privado, firmado em Havana, a 20 de fevereiro de 1928, com resalva da mesma República. quanto aos arts. 38. 385, 386 e 387 do Codigo annexo á dita Convenção, conforme communicou a União Panamericana Embaixada do Brasil em Washington.
Rio de Janeiro, 18 de março de 1930, 109º da Independencia e 42º da República.
WASHINGTON LUIS P. SOUSA.
Octavio Mangabeira.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/04/1930
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1930, Página 8083 (Publicação Original)