Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 19.144, DE 18 DE MARÇO DE 1930
EMENTA: Faz publico o deposito de ratificação, por parte da Republica do Haiti, da Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1930, Página 8083 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - ratificação - Haiti - Convenção (ato internacional)