Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.135, de 12 de Março de 1930
EMENTA: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 124:721$373, para pagar a Gustavo Gavotti e sua mulher, D. Adéle Fiorita Gavotti, em virtude de sentença judiciaria
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1930, Página 5431 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada