Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.124, de 21 de Fevereiro de 1930
EMENTA: Proroga por tres annos o prazo para conclusão das obras de melhoramentos do porto de Paranaguá
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/1930, Página 7159 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada