Legislação Informatizada - DECRETO Nº 19.105, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1930 - Publicação Original
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DECRETO Nº 19.105, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1930
Faz publico o deposito de ratificações, pelo Panamá, de varias conversões de direito internacional publico, da Sexta Conferencia internacional americana
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:
Em additamento ao decreto nº 18.956, de 22 de Outubro de 1929, pelo qual foram promulgadas as seguintes convenções de direito internacional americana: 1) Convenção sobre condição dos estrangeiros: 2) Convenção sobre tratados; 3) Convenção sobre funccionarios diplomaticos; 4) Convenção sobre agentes consulares; 5) Convenção sobre asylo; 6) Convenção sobre deveres e direitos dos Estados nos casos de lutas civis; - faz publico o deposito de ratificações de todas essas convenções, por parte do Panamá, conforme o Director Geral da União Panamericana communicou á Embaixada do Brasil em Washington.
Rio de Janeiro, 11 de Fevereiro de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Octavio Mangabeira.
- Coleção de Leis do Brasil - 1930, Página 38 Vol. I (Publicação Original)