Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 19.105, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1930

EMENTA: Faz publico o deposito de ratificações, pelo Panamá, de varias conversões de direito internacional publico, da Sexta Conferencia internacional americana

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1930, Página 38 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa