Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 19.103, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1930

EMENTA: Faz publicos os depositos de ratificações e adhesões de varios paizes, relativamente á Convenção internacional do Frio

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/1930, Página 3805 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa