Legislação Informatizada - DECRETO Nº 19.102, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1930 - Publicação Original
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DECRETO Nº 19.102, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1930
Fax publicos os depositos de ratificações, pelo Mexico, Republica Dominicana e Panamá, da Convenção de Havana sobre a União Penamericana
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Em additamento ao decreto n. 18.875, de 20 de Agosto de 1929, pelo qual foi promulgada a Convenção de Havana sobre a União Panamericana, firmada em Fevereiro de 1928, faz publicos os depositos de ratificações da mesma Convenção, por parte, do Mexico, Republia Dominicana e Panamá, conforme o Director Geral da União Panamericana communicou á Embaixada do Brasil em Washington.
Rio de Janeiro, 11 de Fevereiro de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE
SOUSA
Octavio Mangabeira.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/1930, Página 3805 (Publicação Original)