Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 19.102, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1930

EMENTA: Fax publicos os depositos de ratificações, pelo Mexico, Republica Dominicana e Panamá, da Convenção de Havana sobre a União Penamericana

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/1930, Página 3805 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa