Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 189, de 18 de Junho de 1935
EMENTA: Dilata até 30 de setembro do corrente anno os prazos de que cogitam os arts. 149 e 202 do Codigo de Aguas e dá outras providencias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1935, Página 13616 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada