O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 56. n.1, da Constituição Federal e tendo em vista o decreto n.º 24.193, de 3 de maio de 1934, que regula a indústria da faiscação do ouro aluvionar e o comércio de pedras preciosas,

DECRETA:

    Artigo único. Fica autorizado o cidadão João Barreto Filgueiras, residente em Lençóis, Estado da Baía, a comprar pedras preciosas na 1º zona de garimpagem, nos termos do art. 7º do decreto n.º 24.193, de 3 de maio de 1934, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.

Rio de Janeiro, 7 de julho de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Orlando Bandeira Villela.