DECRETO Nº 177, DE 4 DE JUNHO DE 1935

EMENTA: Faz publica a adesão da Polônia, pela Cidade livre de Dantzig, á Convenção para a unificação de certas regras, relativas ao transporte aéreo internacional e ao Protocolo Adicional, firmados em Varsóvia, a 12 de outubro de 1929