O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando de suas atribuições constitucionais, e

Considerando que a Conferência Interamericana de Consolidação da Paz, reunida em dezembro do ano passado em Buenos Aires, aprovou a resolução de 16 de dezembro de 1936, no sentido de que sejam restabelecidas as Comissões Permamentes, criadas pela 6ª Conferência Internacional Americana para a preparação da codificação do Direito Internacional;

Considerando que uma dessas Comissões Permanentes deverá ter sua sede no Rio de Janeiro, cabendo-lhe o estudo das matérias de Direito Internacional Público;

Considerando que os membros dessas Comissões Permanentes, de acôrdo com o art. 7º da resolução da 6ª Conferência, devem ser nomeados pelos respectivos Governos dentre os membros das respectivas sociedades nacionais de Direito Internacional;

Resolve:

     Art. 1º. Fica restabelecida a Comissão Permanente de Codificação do Direito Internacional, extinta pelo decreto 853, de 26 de maio de 1936.

     Art. 2º. A referida Comissão compôr-se-á de oito membros e de um Secretário Geral.

     Art. 3º. São nomeados para constituir a referida Comissão as seguintes pessoas: Doutores Epitacio Pessoa, Rodrigo Octavio, Eduardo Espinola, Raul Fernandes, Levi Carneiro, Hildebrando Accioly, James Darcy, Philadelpho Azevedo e Octavio do Nascimento Brito na qualidade de Secretario Geral.

     Art. 4º. A Comissão elegerá o seu Presidente, requisitará do Sr. Ministro das Relações Exteriores, para a sua Secretaria, os funcionários que forem necessários aos seus trabalhos.

     Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 6 de julho de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS
Mario de Pimentel Brandão