Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.767, DE 6 DE JULHO DE 1937

EMENTA: Restabelece a Comissão Permanente de Codificação do Direito Internacional Público, com sede no Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1937, Página 14974 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DIREITO INTERNACIONAL - Restabelecimento - Comissão - Codificação