O Presidente da República, atendendo ao que lhe expõe o Ministro de Estado dos Negocios do Trabalho, Indústria e Comércio, e usando da atribuição que lhe confere o art. 56, inciso 1º, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica substituida a redação do art. 40, e seus parágrafos, do regulamento aprovado pelo decreto nº 85, de 14 de março de 1935, que estabelece as normas a que devem obedecer as operações de seguro contra acidentes do trabalho, pela seguinte:

     Art. 40. As sociedades cooperativas constituirão, para garantia da restituição de quotas-partes do seu capital, um fundo especial, que será formado por parte dos lucros líquidos anuais, na percentágem mínima de 10 % (dez por cento), até que êsse fundo atinja metade do valor do capital realizado.

      Parágrafo único. O fundo a qne êste artigo se refere será empregado pela forma prevista nas alineas a e b do art. 16 do presente regulamento.

     Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de julho de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Agamemnon Magalhães.