DECRETO Nº 1.673, DE 25 DE MAIO DE 1937

EMENTA: Faz público o depósito do instrumento de retificação, com reservar, por parte do Govêrno dos Países Baixos, da Convenção concernente a certas questões relativas aos conflitos de leis sôbre a nacionalidade, do Protocolo relativo ás obrigações militares em certos casos de dupla nacionalidade, e do Protocolo relativo a um caso de apatridia, firmados na Haia, a 12 de abril de 1930.