DECRETO Nº 1.671, DE 25 DE MAIO DE 1937

EMENTA: Faz, pública a aplicação, por parte de Sua Majestade, o Rei da Gran-Bretanha, Irlanda, Dominios britanicos de Além mar, Imperador das Indias, á Terra Nova, Colônias, Pro-tetorados e Territórios sob mandato, da Convenção para a regutamentação da Pesca da baleia, firmada ern Genebra, a 24 de setembro de 1931.