Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 167, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1934
EMENTA: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Republica Oriental do Uruguay, da Convenção Geral de Conciliação Inter-americana, assinada em Washington em 1929
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1934, Página 25857 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa