Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.554, DE 6 DE ABRIL DE 1937
EMENTA: Faz público o depósito do instrumento de ratificação com reservas por parte do Governo da República de Honduras ao Tratado Geral de Arbitramento inter-americano, firmado em Washington a 05 de janeiro de 1929.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1937, Página 8471 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa