O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno da República do Salvador, das Convenções Sobre asilo e sobre os direitos e deveres dos Estados em caso de lutas civis, firmados em Havana, a 20 de fevereiro de 1928 - conforme comunicação feita pela União Panamericana á Embaixada do Brasil em Washington, por nota de 22 de janeiro último, remetida com a Carta de ratificação e a Ata do referido depósito, documentos êsses cujas cópias e traduções oficiais acompanham o presente decreto.

Rio de Janeiro, 17 de março de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Mário de Pimentel Brandão.

    Carta oficial

Emb. Washington /56/962. VI

962. VII /1937/ Anexo

22 de janeiro de 1937.

     Presado Senhor Encarregado de Negócios:

     Tenho a honra de transmitir a Vossa Excelêcia cópias autenticadas da Ata do Depósito e dos instrumentos de ratificação pelo Govêrno do Salvador das Convenções sobre Asilo e Direitos e Deveres dos Estados em caso de Lutas Civis, assinadas na Sexta Conferência Internacional Americana, e sobre Asilo Político, Direitos e Deveres dos Estados e Extradição, assinadas na Sétima Conferência Internacional Americana.

     Rogo a Vossa Excelência a gentileza de informar o seu Govêrno sobre o depósito dos referidos instrumentos de ratificação.

     Aproveito o ensejo para renovar os protestos da minha alta estima e distinta consideração. - Pedro Alba, Diretor Geral Interino.

     Excelentíssimo Senhor A. B. Bueno de Prado.

     Encarregado de Negócios do Brasil.

     Washington, D. C.

    TRADUÇÃO OFICIAL

União Panamericana

Washington, D. C., E. U. A.

     Ata do depósito dos instrumentos de ratificação pelo Govêrno da República do Salvador das Convenções sobre Asilo e Direitos e Deveres dos Estados em caso de Lutas Civis, firmadas na sexta Conferência Internacional Americana, e sobre Asilo Político, Direitos e Deveres dos Estados e Extradição, firmadas na Sétima Conferência Internacional Americana.

     Os abaixo assinados, S. E. o Senhor Doutor Don Hector David Castro, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da República do Salvador junto ao Govêrno dos Estados Unidos da America e Representante da República do Salvador no Conselho Diretivo da União Panamericana e o Diretor Geral Interino da União Panamericana, reuniram-se, nesta data, afim de proceder ao depósito, na União Panamericana, dos instrumentos de ratificação, pelo Govêrno da República, das Convenções sobre Asilo e Direitos e Deveres dos Estados em caso de lutas Civis, firmadas na Sexta Conferência Internacional Americana, realizada em Havana de 16 de janeiro a 20 de fevereiro de 1928, e sobre Asilo Político. Direitos e Deveres dos Estados e Extradição, firmadas na Sétima Conferência Internacional Americana, realizada em Montevidéu de 3 a 26 de dezembro de 1933.

     Os instrumentos de ratificação foram entregues por S. E. o Ministro da República do Salvador ao Diretor Geral Interino da União Panamericana de conformidade com o disposto nos artigos respectivos das Convenções acima mencionadas.

     Em firmeza do que os abaixo assinados firmam a presente ata. em Montevidéu, a 9 de janeiro de 1937. - Hector David Castro, Ministro da República do Salvador

     (Sêlo). - Pedro de Alba, Diretor Geral Interino da União Panamericana.

     Certifico que o documento acima é cópia fiel do original da ata do depósito dos instrumentos de ratificação, pelo Govêrno da República do salvador, das Convenções sobre Asilo a Direitos e Deveres dos Estados em caso de Lutas Civis, firmadas na Sexta Conferência Internacional Americana, e sobre Asilo Político. Direitos e Deveres dos Estados e Extradição, firmadas na Sétima Conferência Internacional Americana. - Pedro de Alba. Diretor Geral Interino da União Panamericana.