O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil :

    Tendo sido ratifìcado o Protocollo de revisão do Estatuto da Côrte Permanente de Justiça Internacional, firmado em Genebra a 14 de setembro de 1929; e,

    Havendo sido o referido instrumento de ratificação depositado no Secretariado da Liga das Nações a 26 de janeiro de 1937:

    Decreta que o referido Protocollo, appenso por copia ao presente decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nelle se contém.

Rio de Janeiro, 9 de março de 1937, 116º da Independencia e 49º da Republica.

GETÚLIO VARGAS
Mario de Pimentel Brandão

    Getulio Dornelles Vargas, Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

    Faço saber, aos que a presente Carta de ratificação virem, que, entre os Estados Unidos do Brasil e os paizes abaixo designados, representados na Conferencia convocada pela Liga das Nações, para a revisão do Estatuto da Côrte Permanente de Justiça Internacional, foi concluido e assignado, pelos seus respectivos plenipotenciarios, aos quatorze dias do mez de setembro de mil novecentos e vinte e nove, em Genebra, o Protocollo e Annexo, cujo teor é o seguinte :

    PROTOCOLLO

    1. Os abaixo assignados, devidamente autorizados, resolveram, em nome dos Governos que representam, introduzir no Esttuto da Côrte Permanente de Justiça Internacional as emendas indicadas no annexo ao presente Protocollo, que foram objecto da resolução da Assembléa da Liga das Nações de 14 de setembro de 1929.

    2. O presente Protocollo, cujos textos francez e inglez farão igualmente fé, será submettido á assignatura de todos os signatarios do Procollo de 16 de dezembro de 1920, ao qual está annexo o Estatuto da Côrte Permanente de Justiça Internacional, assim como á dos Estados Unidos da America. 

    3. O presente Protocollo será ratificado. Os instrumentos de ratificação serão depositados, se possivel, antes de 1 de setembro de 1930, nas mãos do Secretario Geral da Liga das Nações que informará os Membros da Liga e os Estados mencionados no annexo ao Pacto. 

    4. O presente Protocollo entrará em vigor a 1 de setembro de 1930, desde que o Conselho da Liga das Nações se certifique de que os Membros da mesma e os Estados mencionados no annexo ao Pacto, que ratificaram o Protocollo de 16 de dezembro de 1920, mas cuja ratificação do presente Protocollo não tenha ainda sido recebida naquella data, não fazem objecção á entrada em vigor das emendas ao Estatuto da Côrte indicadas no annexo ao presente Protocollo.

    5. Desde a entrada em vigor do presente Protocollo, as novas disposições farão parte do Estatuto adoptado em 1920 e as disposisções dos artigos primitivos, objecto da revisão, serão revogadas. Fica entendido que, até 1 de janeiro de 1931, a Côrte continuará a exercer suas funcções de accordo com o Estatuto de 1920.

    6. Desde a entrada em vigor do presente Protocollo, a acceitação do Estatuto da Côrte significará a acceitação do Estatuto revisto.

    7. Para os fins do presente Protocollo, os Estados Unidos da America estarão em posição identica á de um Estado que tenha ratificado o Protocollo de 16 de dezembro de 1920.

    Feito em Genebra, aos 14 dias do mez de setembro de mil novecentos e vinte e nove, num só exemplar que será depositado nos archivos do Secretariado da Liga das Nações. O Secretariado Geral enviará copias devidamente authenticadas aos Membros da Liga das Nações e aos Estados mencionados no annexo ao Pacto.

    União Sul-Africana - Eric H. Louw.

    União Sul-Americana -Eric H. Louw . 

    Allemanhna - Fr. Gaus.

    Australia - W. Harrison Moore.

    Austria - Dr. Marcus Leitmaier.

    Belgica - Henri Rolin.

    Bolivia - A. Cortadellas.

    Brasil - M. de Pimentel Brandão.

    Gran Bretanha e Irlanda do Norte bem como todas as partes do Imperio britannico não Membros separados da Liga das Nações - Arthur Henderson.

    Bulgaria - Vladimir Molloff.

    Canadá - R. Dandurand.

    Chile - Luis V. de Porto Seguro.

    China - Chao-Chu-Wu.

    Colombia - Francisco José Urrutia.

    Dinamarca - Georg Cohn.

    Republica Dominicana - M. L. Vasquez G.

    Espanha - C. Botella.

    Estonia - A. Schmidt.

    Finlandia - A. S. Yrjo Koskinen.

    França - Henri Fromageot.

    Grecia - Politis.

    Guatemala - Luis V. de Porto Seguro.

    Haiti - Luc Dominique.

    Hungria - Ladislas Gajzago.

    India - Md. Habibullah.

    Estado Livre de Irlanda - John A. Costello.

    Italia - Vittorio Scialoja.

    Lettonia - Charles Duzmans.

    Liberia - A. Sottile.

    Luxemburgo - Bech.

    Nicaragua - Francisco Torres F.

    Noruega - Arnold Raestad.

    Nova Zelandia - C. J. Parr.

    Panamá - J. D. Arosemena.

    Paraguay - R. V. Caballero de Bedoya.

    Paizes Baixos - V. Eysinga.

    Perú - Mar. H. Cornejo.

    Persia - P. P. Kitabgi.

    Polonia - S. Rundstein. - M. Rostworowski.

    Portugal - Prof. Doutor J. Lobo d'Avila Lima.

    Rumania - Antoniade.

    Salvador - J. Gustavo Guerrero.

    Reino dos Servios, Croatas e Slovenos - I. Choumenkovitch.

    Sião - Varnvaidya.

    Suecia - E. Marks von Wurtemberg.

    Suissa - Motta.

    Tchecoslovaquia - Zd. Fierlinger.

    Uruguay - A. Guani.

    Venezuela - C. Zumeta.

    ANNEXO AO PROTOCOLLO DE 14 DE SETEMBRO DE 1929     Emendas ao Estatuto da Côrte Permanente de Justiça Internacional

    Os artigos 3, 4, 8, 13, 14, 15, 16, 17, 23, 25, 26, 27, 29, 31, 32 e 35 ficam substituidos pelas disposições seguintes :

    Nova redacção do artigo 3

    A Côrte compor-se-á de quinze Membros.

    Novo artigo 4

    Os Membros da Côrte serão eleitos pela Assembléa e pelo Conselho, de entre os de uma lista de pessôas apresentadas pelos grupos nacionaes da Côrte de Arbitragem, de conformidade com as seguintes disposições :

    No que concerne aos Membros da Liga das Nações não representados na Côrte Permanente de Arbitragem, as listas de candidatos serão apresentadas por grupos nacionaes, designados para esse fim pelos seus Governos, nas mesmas condições que as estipuladas para os Membros da Côrte de Arbitragem pelo artigo 44 da Convenção da Haya de 1907 sobre a solução pacifica dos conflictos internacionaes.

    Na falta de accordo especial. a Assembléa, sob proposta do Conselho, determinará as condições em que poderá tomar parte na eleição dos Membros da Côrte em Estado que, tendo acceitado o Estatuto da Côrte, não é membro da Liga das Nações. 

    Nova redacção do artigo 8

    A Assembléa e o Conselho procederão independentemente uma do outro, á eleição dos membros da Côrte.

    Nova redacção do artigo 13

    Os Membros da Côrte serão eleitos por nove annos.

    Poderão ser reeleitos.

    Permanecerão em funcções até a sua substiuição. Após a substituição, continuarão a tomar conhecimento das causas de que se tinham occupado.

    Em caso de demissão de um Membro da Côrte, essa demissão será endereçada ao Presidente da Côrte, para ser notificada ao Secretario Geral da Liga das Nações.

    Essa ultima notificação importará na vaga do logar.

    Nova redacção do artigo 14

    Os logares vagos serão preenchidos pelo mesmo methodo seguido para a primeira eleição, sob reserva da seguinte disposição : no mez que se seguir á abertura da vaga. o Secretario Geral da Liga das Nações fará o convite prescripto pelo artigo 5, e a data da eleição será fixada pelo Conselho, em sua primeira reunião.

    Nova redacção do artigo 15

    O Membro da Côrte eleito em substiuição de outro cujo mandato não esteja terminado completará o prazo do mandato de seu predecessor.

    Nova redacção do artigo 16

    Os Membros da Côrte não poderão exercer qualquer funcção politica ou administrativa. nem dedicar-se a qualquer outra occupação de caracter profissional.

    Em caso de duvida, a Côrte decidirá.

    Nova redacção do artigo 17

    Os Membros da Côrte não poderão exercer funcções de agente. consultor ou advogado em causa alguma.

    Não poderão tomar parte na solução de causa alguma em que hajam anteriormente intervindo como agentes. consultores ou advogados de uma das partes, ou membros de um tribunal nacional ou internacional, ou de uma commissão de inquerito, ou a qualquer outro titulo.

    Em caso de duvida, a Côrte decidirá.

    Nova redacção do artigo 23

    A Côrte funccionará permanentemente, excepto durante as férias judiciaes. cujos periodos e duração serão fixados pela Côrte.

    Os Membros da Côrte cujas residencias se encontrarern a mais de cinco dias de viagem normal da Haya terão direito, além das férias judiciaes, a uma licença de seis mezes, não comprehendida a duração da viagem, em cada tres annos.

    Os Membros da Côrte são obrigados a estar a todo momento á disposição da mesma. salvo nos casos de licença regular, impedimentos por moitvo de saude ou outra causa grave, devidamente justificada perante o Presidente.

    Nova redacção do artigo 25

    Salvo excepção expressamente prevista, a Côrte exercerá suas attribuições em sessão plenaria.

    Desde que o numero de juizes disponiveis para constituir a Côrte não seja reduzido a menos de onze. o Regulamento da Côrte poderá prever que, segundo as circumstancias, e relativamente, um ou varios juizes poderão ser dispensados de funccionar.

    Comtudo, o quorum de nove é sufficiente para constituir a Côrte.

    Nova redacção do artigo 26

    Nas questões concernentes ao trabalho, e. especialmente, nas questões mencionadas na parte XIII (Trabalho) do Tratado de Versalhes e partes correspondentes dos demais tratados de paz, a Côrte julgará nas seguintes condições :

    A Côrte contituirá para cada periodo de tres annos uma camara especial. composta de cinco juizes. designados tanto quanto possivel de accordo com as prescripções do artigo nove. Dois juizes serão, além disso, designados para substituir o juiz que se achar na imposibilidade de funccionar.

    Esta Camara funccionará a pedido das partes. Na falta de tal pedido, a Côrte funccionará em sessão plenaria. Em ambos os casos, os juizes serão assistidos por quatro assessores technicos, que funccionarão a seu lado, com voto consultivo, assegurando-se assim uma justa representação dos interesses em causa.

    Os assessores technicos serão escolhidos em cada caso especial. de accordo com as regras de processo indicadas no artigo 30, de entre uma lista de "assessores para litigios de trabalho". composta de nomes apresentados á razão de dois por cada Membro da Liga das Nações a de igual numero. apresentado pelo Conselho de administração da Repartição Internacional do Trabalho. O Conselho designará uma metade, composta de representantes dos operarios e a outra metade, de representantes dos patrões. tirados uns e outros da lista prevista pelo artigo 412 do Tratado de Versalhes e artigos correspondentes dos demais tratados de paz.

    O recurso ao processo summario previsto no artigo 29 será sempre possivel nas questões mencionadas na alinea primeira do presente artigo, se as partes o solicitarem.

    Nas questões relativas ao trabalho, a Repartição Internacional do Trabalho terá a faculdade de fornecer á Côrte todas as informações necessarias e, para tal fim, serão comunicadas ao Director dessa Repartição todas as peças do processo, apresentadas por escripto.

    Nova redacção do artigo 27

    Nas questões concernentes ao transito e ás communicações e, especialmente, nas questões mencionadas na parte XII (Portos, Vias de agua, Vias ferreas) do Tratado de Vesalhes e partes correspondentes dos demais tratados de paz, a Côrte julgará nas seguintes condições :

    A Côrte constituirá. para cada periodo de tres annos, uma Camara especial, composta de cinco juizes, designados tanto quanto possivel, de accordo com as prescripções do artigo 9. Dois juizes serão além disso, designados para substituir o juiz que se achar impossibiiltado de funccionar.

    Esta camara funccionará. a pedido das partes. Na falta de tal pedido, a Côrte funccionará em sessão plenaria. Se as partes o desejarem, ou se a Côrte assim decidir, os juizes serão assistidos por quatro assessores techncios, que funccionarão a seu lado, com voto consultivo.

    Os assessores technicos serão escolhidos, em cada caso especial, de accordo com as regras de processo indicadas no artigo 30, de entre uma lista de "assessores technicos para os litigios de transito e de communicações". composta de nomes apresentados á razão de dois por cada Membro da Liga das Nações.

    O recurso ao processo summario, previsto no artigo 29. será sempre possivel nas questões mencionadas na alinea primeira do presente artigo, se as partes o solicitarem.

    Nova redacção do artigo 29

    Para o effeito do rapido despacho das questões. a Côrte constituirá annualmente uma Camara de cinco juizes, incumbidos de funccionar em processo summario, quando as partes o solicitarem. Dois juizes serão. além disso. designados para substituir o juiz que se achar na impossibilidade de funccionar.

    Nova redacção do artigo 31

    Os juizes da nacionalidade de cada uma das partes em litigio conservarão o direito de funccionar na questão submettida á Côrte.

    Se tiver assento na Côrte um juiz da nacionalidade de uma das partes, a outra poderá designar uma pessoa da sua escolha para funccionar na qualidade de juiz. Esta ultima deverá ser escolhida de preferencia entre as pessoas que tiverem sido apresentadas como candidatos, de conformidade com os artigos 4 e 5.

    Se não tiver assento na Côrte juiz algum da nacionalidade das partes, a outra poderá designar um juiz. do mesmo modo que no paragrapho precedente.

    A presente disposição applicar-se-á nos casos dos artigos 26, 27 e 29. Em taes casos, o Presidente convidará um, ou, se necessario, dois dos Membros da Côrte que consttiuem a camara, a ceder o seu logar aos Membros da Côrte da nacionalidade das partes interessadas e, na falta ou em caso de impedimento aos juizes especialmente designados pelas partes.

    Quando varias partes fizerem causa commum contarão como uma só, para a applicação das disposições que precedem. Em caso de duvidas, a Côrte decidirá.

    Os juizes designados, da maneira indicada nos paragraphos 2. 3 e 4 do presente artigo, deverão satisfazer as condições exigidas nos artigos 2, 17, alinea 2; 20 e 24 do presente Estatuto.

    Julgarão em condições de completa igualdade com os seus collegas.

    Nova redacção do artigo 32

    Os Membros da Côrte perceberão vencimentos annuaes.

    O Presidente perceberá annualmente uma remuneração special.

    O Vice-Presidente perceberá uma remuneração especial, por cada dia que desempenhar as funcções de Presidente.

    Os Juizs designados pela applicação do artigo 31 e que não forem Membros da Côrte. perceberão uma remuneração por cada dia de exercicio de suas funcções.

    Esses vencimentos e remunerações serão fixados pela Assembléa da Liga das Nações, sob proposta do Conselho. Não poderão ser diminuidos durante o periodo das funcções.

    Os vencimentos do escrivão serão fixados pela Assembléa. sob proposta da Côrte.

    Um regulamento adoptado pela Assembléa fixará as condições nas quaes serão concedidas pensões aos membros da Côrte e ao escrivão, assim como as condições em que os membros da Côrte e o escrivão serão reembolsados de suas despesas de viagem.

    Os vencimentos e remunerações serão isentos de qualquer imposto.

    Nova redacção do art. 35

    A Côrte estará aberta aos membros da Liga das Nações, assim como aos Estados mencionados no annexo ao Pacto.

    As condições em que ficará aberta aos outros Estados serão, sob reserva das disposições particulares dos tratados em vigor, reguladas pelo Conselho, mas em nenhum caso dahi poderá resultar para as partes qualquer desigualdade perante a Côrte.

    Quando um Estado, que não seja membro da Liga das Nações, fôr parte numa causa, a Côrte fixará a importancia com que essa parte deverá contribuir para as despesas da Côrte. Esta disposição, comtudo, não se applicará, se esse Estado já participar das despesas da Côrte.

    O texto francez do art. 38, n. 4, ficará substituido pela disposição seguinte :

     "Sous réserve de la disposition de l'article 59, les décisions judiciaires et la doctrine des publicistes les plus qualifiés des différentes nations, comme moyen auxiliaire de détermination des règles de droit."

    (Não ha modificação no texto inglez).

    Os arts. 39 e 40 serão substituidos pelas disposições seguintes:

    Nova redacção do art. 39

    As linguas officiaes da Côrte serão o francez e o inglez. Se as partes concordarem em que todo o processo seja em francez, o julgamento será proferido nessa lingua. Se as partes concordarem em que todo o processo seja em inglez, o julgamento será proferido nessa Iingua.

    Na falta de accordo fixando a lingua a ser usada, as partes poderão empregar, nos arrazoados, qualquer dessas linguas e a decisão da Côrte será proferida em francez e em inglez. Neste caso, a Côrte designará ao mesmo tempo, qual dos dois textos fará fé.

    A pedido de qualquer das partes, a Côrte poderá autorizar o uso de outra lingua, que não o francez ou o inglez.

    Nova redacção do art. 40

    As questões serão submettidas á Côrte, segundo o caso, ou por notificação do compromisso, ou por meio de requerimento, dirigidos, quer um, quer outro, ao escrivão da Côrte. Nos dois casos, o objecto da controversia e as partes em causa deverão ser indicados.

    O escrivão communicará immediatamente a petição a todos os interessados. Disso informará igualmente os membros da Liga das Nações, por intermedio do Secretario Geral, assim como os Estados admittidos a pleitear perante a Côrte.

    O texto inglez do artigo 45 ficará substituido pela disposição seguinte :

     "The hearing shall be under the control of the President or, if the is unable to preside, of the Vice-President; if neither is able to preside, the senior judge present shall preside."

    (Não ha modificação no texto francez).

    O novo capitulo seguinte será accrescentado ao Estatuto da Côrte.

Capitulo IV - Pareceres consultivos

    Novo artigo 65

    As questões sobre as quaes fôr pedido o parecer consultivo da Côrte serão enviadas a esta em petição escripta, assignada ou pelo Presidente da Assembléa ou pelo Presidente do Conselho da Liga das Nações, ou pelo Secretario Geral da Liga, em virtude de instrucções da Assembléa ou do Conselho.

    A petição formulará, em termos precisos, a questão sobre a qual o parecer da Côrte é solicitado, juntando-se-lhe todos os documentos que possam elucidal-a.

    Novo artigo 66

    O escrivão notificará immediatamente o pedido de parecer consultivo aos membros da Liga das Nações, por intermedio do Secretario Geral da Liga, assim como aos Estados admittidos a pleitear perante a Côrte.

    Além disso, a todos os membros da Liga, a todos os Estados Admittidos a pleitear perante a Côrte e todas as organizações internacianaes, que a Côrte ou o seu Presidente, se ella não estiver reunida, julgar susceptiveis de fornecer informações sobre a questão, o escrivão dará conhecimento, por communicação especial e directa, que a Côrte estará disposta a receber exposições escriptas, dentro de um prazo a ser fixado pelo Presidente, ou a ouvir exposições oraes, durante uma audiencia publica convocada para esse fim.

    Se um dos membros da Liga ou dos Estados mencionados na primeira alinea do presente paragrapho não tiver recebido a communicação especial acima indicada e exprimir o desejo de submetter á Côrte uma exposição escripta ou de ser ouvido pela Côrte, esta decidirá.

    Os membros. Estados ou organizações que tiverem apresentado exposições escriptas ou oraes serão admittidos a discutir as exposições feitas por outros membros, Estados ou organizações nas formas, limites e prazos fixados, em cada caso particular, pela Côrte ou, se ella não estiver m funcções, pelo seu Presidente. Para esse fim, o escrivão, no devido tempo, communicará as exposições escriptas aos membros, Estados ou organizações, que tiverem apresentado exposições analogas.

    Novo artigo 67

    A Côrte proferirá seus pareceres consuItivos em audiencia publica, com aviso prévio ao Secretario Geral da Liga das Nações e aos representantes dos membros da Liga, aos dos Estados e aos das organizações internacionaes, directamente interessados.

    Novo artigo 68

    No exercicio de suas attribuições consultivas, a Côrte se orientará, além disso, pelas disposições do Estatuto que se applicam em materia contenciosa, na medida em que ellas forem applicaveis.

    RÉVISON DU STATUT DE LA COUR PERMANENT DE JUSTICE INTERNATIONALE

    Protocole

    1. Les soussignés, dûment autorisés, conviennent, au nom des Gouvernements qu'ils représentent* d'apporter au Sstatut de la Cour permanent de Justice internationale les amendements qui sont indiqués dans 1'annexe au présent Protocole et qui font l'objet de la résolution de l'Assemblée de la Société des Nations du 14 septembre 1929.

    2. Le présent Protocolle, dont les textes français et anglais feront également foi, sera soumis à la signature de tous les signataires du Protocole du 16 décembre 1920, euque! est annexé le Statut de la Cour permanente de Justice internationale, ainsi qu'à celle des États-Unis d'Amérique.

    3. Le présent Protocole sera ratifié. Les instruments de ratification seront déposés, si possible avant le 1er. septembre 1930, entre les mains du Secrétaire général de la Société des Nations, qui en informera les membres de la Société et les États mentionnés dans l'annexe a Pacte.

    4. Le présent Protocole entrera en vigueur le 1er. septembre 1930, à condition que le Conseil de la Société des Nations se soit assuré que les membres de la Société des Nations [se soit assuré que les membres de la Société des Nations et les États mentionnés dans l'annexze au Pacte, qui auront ratifié le Protocole du 16 décembre 1920, mais dont la ratification sur le présent Protocole n'aurait pas encore été regue à cette date, ne font pas d'objection à l'entrée en vigueur des amendements au Statut de la Cour qui sont indiqués dans l'annexe au présent Protocole.

    5. Dès I'entrée en vigueur du présent Protocole, les nouvelles dispositions feront partie du Statut adopté en 1920 et les dispositions des articles primitifs, objet de la révision, seront abrogées. Il est entendu que, jusqu'au 1er. janvier 1931, la Cour continuera à exercer ses fonctions conformément au Statut de 1920.

    6. Dès l'entrée en vigueur du présent Protocole, toute acceptation du Statut de la Cour signifiera acceptation du Statut revisé.

    7. Aux fins du présent Protocole, les États-Unis d'Amérique seront dans la même position qu'un État ayant ratifié le Protocole du 16 décembre 1920.

    Fait à Genève, le quatorzième jour de septembre mil neuf cent vingt-neuf, en un seul exemplaire, qui sera déposé dans les archives du Secrétariat de la Société des Nations. Le Secrétaire général adressera des copies certifiées conformes aux membres de la Société des Nations et aux États mentionnés dans l'annexe au Pacte.

    Uníon Sud-Africame :

     Eric H. Louw.

    Allemagne:

     Fr. Gaus.

    Australie:

     W. Harrison Moore.

    Austriche:

     Dr. Marcus Leitmaier.

    Belgique:

     Henri Rolin.

    Bolivie:

     A. Cortadellas.

    B résil:

     M. de Pimentel Brandão.

    Grande-Bretagne et Irlande du Nord (ainsi que toutes parties de l'Empire britannique non membres séparés de la Société des Nations) :

     Arthur Henderson.

    Bulgarie:

     Wvladimir Molloff.

    Canada:

     R. Dandurand.

    Chine:

     Luis V. de Porto-Seguro.

    Chine:

     Chao-Chu Wu.

    Colombie:

     Francisco José Urrutia.

    Danemark:

     Georg Cohn.

    République Dominicame

     M. L. Vasquez G.

    Espagne:

     C. Botella.

    Esthonie.

     A. Schmidt.

    Finlande:

     A. S. Yrjö-Koskinen.

    France:

     Henri Fromageot.

    Gréce:

     Politis.

    Guatémala:

     Luis V. de Porto-Seguro.

    Haiti:

     Luc Dominique.

    Hongrie:

     Ladislas Gajzago.

    Inde:

     Md. Habibullah.

    État Libre d'Irlande:

     John A Costello.

    Italie:

     Vittorio Scialoja.

    Lettonie:

     Charles Duzmans.

    Libéria.

     S. Sottile.

    Luxembourg.

     Bech.

    Nicaragua.

     Francisco Torres F.

    Norvege.

     Arnold Raestad.

    Nouvelle-Zèlande:

     C. J. Parr.

    Panama:

     J. D. Arosemena.

    Paraguay:

     R. V. Caballero de Bedoya.

    Pays-Bas:

     V. Eysinga.

    Pérou:

     Mar. H. Cornejo.

    Perse.

     P. P. Kitabgi.

    Pologne:

     M. Rostworowski;

     S. Rundstein.

    Portugal:

     Prof. Dr. J. Lobo d'Avila Lima.

    Roumanie:

     Antoniade.

    Salvador:

     J. Gustavo Guerrero.

    Royaume des Serves, Croates el Slovenes.

     L. Choumenkovitch.

    Siam:

     Varnvaidya.

    Suède:

     E. Marks von Würtemberg.

    Suisse:

     Motta.

    Tchécoslovaquie:

     Zd. Fierlinger

    Uruguay:

     A. Guani.

    Venezuela:

     C. Zumeta.

    ANNEXE AU PROTOCOLE DU 1 SEPTEMBRE 1929

    Amendemens au Statut de la Cour Permanente de Justice Internationale.

    Les articles 3. 4, 8, 13, 15, 16, 17, 23, 25, 26, 27, 29, 31, 32 et 35 sont remplacés par les dispositions suivantes :

    Nouvelle rédaction de l'article 3 :

    La Cour se compose de quinze membres.

    Nouvelle rédaction de l'article 4:

    Les membres de la Cour sont élus par l'Assemblée et par le Conseil sur une liste de personnes présentées par les groupes nationaux de la Cour d'Arbitrage, conformément aux dispositions suivantes :

    En se qui concerne les membres de la Société qui ne sont pas représentés á la Cour permanente d'Arbitrage, les listes de candidats seront présentées par des groupes nationaux, désignés á cet effet par leurs Gouvernements, dans les mêmes conditions que celles stipulées pour les membres de la Cour d'Arbitrage par l'article 44 de la Convention de La Haye de 1907 sur le réglement pacifique des conflits internationaux.

    En l'absence d'accord spécial. l'Assemblée, sur la proposition du Conseil, réglera les conditions auxquelles peut participer á l'élection des membres de la Cour un Etat qui, tout en ayant accepté le Statut de la Cour, n'est pas membre de la Société des Nations.

    Nouvelle rédaction de l'article 8:

    L'Assemblée et le Conseil procédent indépendamment l'un de l'autre á l'élection des membres de la Cour.

    Nouvelle rédaction de l'article 13:

    Les membres de la Cour sont élus pour neuf ans.

    Ils sont rééligibles.

    Ils restent en fonction jusqu'a leur remplacement. Aprés ce remplacement, ils continuent de connaitre des affaires dont ils sont déjá saisis.

    En cas de démission d'un membre de la Cour, la démission sera adressé au Président de la Cour, pour être transmise au Secrétaire général de la Société des Nations.

    Cette derniére notification emporte vacance de siége.

    Nouvelle rédaction de l'article 14:

    Il est pourvu aux siéges devenus vacants selon la methode suivie pour la premiére élection, sous réserve de la disposition ci-aprés: dans le mois qui suivra la vacance, le Secrétaire général de la Société des Nations procédera l'invitation prescripte par l'article 5, et la date d'élection sera fixée par le Conseil dans se premiére session.

    Nouvelle rédaction de l'article 15 :

    Le membre de la Cour élu en remplacement d'un membre dont le mandat n'est pas expiré achéve le terme du mandat de son prédécesseur.

    Nouvelle rédaction de l'article 16:

    Les membres de la Cour ne peuvent exercer aucune fonction politique ou administrative, ni se livrer á aucune autre occupation de caractére professionnel.

    En cas de doute, la Cour décide.

    Nouvelle rédaction de l'article 17:

    Les membres de la Cour ne peuvent exercer les fonctions d'agent, de conseil ou d'avocat dans aucune affaire.

    Ils ne peuvent participer au réglement d'aucune affaire dans laquelle ils sont antérieurement intervenus comme agents, conseils ou avocats de l'une des parties, membres

    d'un tribunal national ou international, d'une commission d'enquête, ou á tout autre titre.

    En cas de doute, la Cour décide.

    Nouvelle rédaction de I'article 23:

    La Cour reste toujours en fonction, excepté pendant les vacances judiciaires, dont les périodes et la durée sont fixées par la Cour.

    Les membres de la Cour dont les foyers se trouvent á plus de cinq jours de voyage normal de La Haye auront droit, indépendamment des vacances judiciaires, á un congé de six mois, non compris de la durée des voyages, tous les trois ans.

    Les membres de la Cour sont tenus, á moins de congé régulier, d'empêchement póur cause de maladie ou autre motif grave dument justifié auprés du Président, d'être á tout moment á la disposition de la Cour.

    Nouvelle rédaction de I'article 25:

    Sauf exception expréssément prévue, la Cour exerce ses attributions en séance pléniére.

    Sous la condition que le nombre des juges disponibles pour constituer la Cour ne soit pas réduit á moins de onze, le Réglement de la Cour pourra prévoir que, selon les circonstances et á tour de rôle, un ou plusieurs juges pourrant être dispensés de siéger.

    Toutefois, le quorum de neuf et suffisant pour constituer la Cour.

    Nouvelle rédaction de I'article 26:

    Pour les affaires concernant, le travail, et spécialement pour les affaires visées dans partie XIII (Travail) du Traité de Versailles et les parties correspondantes des autres traités de paix, la Cour statuera dans les conditions ci-aprés :

    La Cour constituera pour chaque périodo de trois années une chambre spéciale composée de cinq juges désignés en tenant compte, autant que possible, des prescriptions de I'article 9. Deux juges seront, en outre, désignés pour remplacer celui des juges qui si trouverait dans I'impossibilité de siéger. de cette demande, la Cour siégera en séance pléniére. Dans Sur la demande des parties, cette chambre statuera. A défaut de cette demande, Ia Cour en séance pléniére. Dans les daux cas, les juges sont assistés de quatre assesseurs techniques siégeant á leurs côtés avec voix consultive et assurant une juste représentation des intérêts en cause.

    Les assesseurs techniques sont choisis dans chaque cas spécial d'aprés les régles de procédure visées á I'article 30. sur une liste d'"Assesseurs pour litiges de travail", composée de noms présentés á raison de deux par chaque membre de la Société des Natinos et d'un nombre égal présenté par le Conseil d'administration du Bureau international du Travail. Le Conseil désignera par moitié des représentants des travailleurs et par moitié des représentants des patrons pris sur la liste prévue á I'article 412 du Traité de Versailles et les articles correspondants des autres traités de paix.

    Le recours á la procédure sommaire visée á l'article 29 reste toujours ouvert dans le affaires visée á l'alinéa premier du présent article, si les parties le demandent.

    Dans les affaires concernant le travail, le Bureau internattonal aura la faculté de fournir á la Cour tous les renseignements nécessaires et, a cet affet, le Directeur de ce Bureau recevra communication de toutes les piéces de procédure présentées par écrit.

    Nouvelle rédaction de l'article 27:

    P our les affaires concernant le transit et les communication, et spécialement pour les affaires visées dans la partie XII (Ports, Voies d'eaux, Voies ferrées) du Traité de Versailles et les parties correspondantes des autres traités de paix, ilegivel Cour statuera dans les conditions ci-aprés:

    La Cour constituera. pour chaque période de trois années, une chambre spéciale composée de cinq juges désigné en tenant compte autant que possible des prescriptions de l'article 9. Deux juges seront, en outre, désignés pour remplacer celui des juges qui se trouverait dans l'impossibilite de siéger. Sur la demande des parties, cette chambre statuera. A défaut de cette demande, la Cour siégera en séance pléniére. Si les parties le désirent. ou si la Cour le décide, les juges seront, assistés de quatre assesseurs technigues siégeant á leurs côtés avec voix consultative.

    Les assesseurs techniques seront choisis dans chaque cas spécial d'aprés les régles de procédure visées á l'article 30, sur une liste d'"Assesseurs pour litiges de transit et de communication", composée de noms présentés á raison de deux par chaque membre de la Société des Nations.

    Le recours á la procédure sommaire visée á l'article 29 reste tourjours ouvert dans les affaires visée á l'alinéa prémier du présent article, si les parties le demandent.

    Nouvelle rédaction de l'article 29:

    En vue de la prompte expédition des affaires, la Coui compose annuellement une Chambre de cinq juges, appelés á statuer en procédure lorsque les parties le demandent. Deux Juges seront, en outre, désignés, pour remplacer celui des juges qui se trouverait dans I'impossibilité de siéger.

    Nouvelle rédaction de l'article 31:

    Les juges de la nationalité de chacune des parties en cause conservent le droit de siéger dans l'affaire dont la Cour est saisie.

    Si la Cour compte sur le siége un juge de la nationalité d'une des parties, l'antre partie peut désigner une personne de son choix pour siéger en qualité de juge. Celle-ci devra être prise de préférence parmi las personnes qui ont été l'objet d'une présentation en conformité des articles 4 et 5.

    Si la Cour ne compte sur le siége aucun juge de la nationalité des parties, chacune de ces parties peut procéder á la désignation d'un juge de la même maniére qu'au paragraphe précédent.

    La présente disposition s'applique dans le cas des articles 26, 27 et 29. En pareils cas, le Président priera un, ou, s'il y a lieu, deux des membres de la Cour composant la Chambre, de céder leur place aux membres de la Cour de la nationalité des parties intéressées et, á défaut ou en cas d'empêchement, aux juges spécialement désignés par les parties.

    Lorsque plusieurs parties font cause commune, elles ne comptent, pour l'application des dispositions qui précèdent. que pour une seule. En cas de doute, la Cour décide.

    Les juges désignés comme il est dit aux paragraphes 2, 3 et 4 du présent article. doivent satisfaire aux prescriptions des articles 2; 17, alinéa 2; 20 et 24 du présent Statut. Ils participent à la décision dans des conditions de complète égalité avec leurs collègues.

    Nouvelle rédaction de I'article 32:

    Les membres de la Cour regoivent un traitment annuel.

    Le président reçoit une alocation annuelle spéciale.

    Le vice-président reçoit une allocation spéciale pour chague jour où il remplit les fonctions de président.

    Les juges désignés par aplication de l'article 31, autres que les membres de la Cour. reçoivent une indemnité pour chaque jour où ils exercent leurs, fonctions.

    Ces traitments, allocations et indemnités sont fixés par l'Assemblée de la Société des Nations sur la proposition du Conseil. Ils ne peuvent être diminués pendant la durée des fonctions.

    Le traitment du Greffier est fixé par l'Assemblée sur la proposition de la Cour.

    Un réglement adopté par l'Assamblée fixe les conditions dans lesquelles les pensions sont allouées aux membres de la Cour et au Greffier, ainsi que les conditions dans lesquelles les membres de la Cour et le Greffier reçoivent le remboursemen'. de leurs frais de voyage.

    Les traitments, indemnités et allocations sont exempts de tout impôt.

    Nouvelle rédaction de l'article 35 :

    La Cour est ouverte aux membres de la Rociété des Nations, ainsi qu'aux États, mentionnés à, l'annexe au Pacte.

    Les conditions auxquelles elle est ouverte aux autres États sont sous réserve des dispositions particulières des traités en viguuer, réglées par le Conseil, et dans tous les cas, sans qu'il puisse en résulter pour les parties aucune inégalité devant la Cour.

    Lorsqu'un État, qui n'est pas membre de la Société, des Nations, est partie en cause. la Cour fixera la contribution aux frais de la Cour que cette partie devra supporter. Toutefois cette disposition ne s'appliquera pas, si cet État participe aux dépenses de la Cour.

    Le texte français de I'article 38, n. 4, est remplacé par la disposition suivante;

    4. Sous réserve de la disposition de l'article 59 les décisions judiciaires et la doctrine des publicistes les plus qualifiés des différentes nations, comme moyen auxiliaire de détermination des règles de droit.

    (Il n'y a pas de changement dans le texte anglaise).

    Les articles 39 et 40 sont remplacés par les dispositions ci-après:

    Nouvelle rédaction de I'article 39:

    Les langues officielles de la Cour sont le français et, l'anglais. Si les parties sont d'accord pour que toute la procédure ait lieu en français, le jugement sera prononcé en cette langue. Si les parties sont d'accord pour que toute la procédure ait lieu en anglais, le jugement sera prononcé en cette langue.

    A défaut d'un accord fixant la langue dent il sera fait usage, les parties pourront employer pour les plaidoiries celle des deux langues qu'elles préféreront, et I'arrêt de la Cour sera reudu en français et en anglais. En ce cas, la Cour désignera en même temps celui des deux textes qui fera foi.

    La Cour pourra, à la demande de toute partie, autoriser l'emploi d'une langue autre que le français ou l'anglais.

    Nouvelle rédaction de I'article 40:

    Les affaires sont portées devant la Cour, selon le cas, soit par notification du compromis. soit par une requête, adressées au Greffier; dans les deux cas, l'objet du différent et les parties en cause doivent être indiqués.

    Le Greffier donne immédiatement communication de la requêle à tous intéressés.

    Il en informe également les membres de la Société des Nations, par l'entremise du Secrétaire Général, ainsi que les États admis à estes en justice devant la Cour.

    Le texte anglais de l'artircle 45 est remplacé par la disposition suivante:

    The hearing shall be under the control of the President or. if he is unable to preside, of the Vice-President; if neither is able to preside. the senior judge present shall preside.

    (II n'y a pas de changement dans le texte français).

    Le nouveau chapitre suivant est ajouté au Statut de la Cour.

CHAPITRE IV

AVIS CONSULTATIFS

    Nouvel article 65:

    Les questions sur lesquelles l'avis consultatif de la Cour est demandé sont exposées à la Cour par une requête écrite, signée soit par le Président de l'Assemblée ou par le Président du Conseil de la Société des Nations, soit par le Secrétaire général de la Société agissant en vertu d'instructions de l'Assemblée ou Conseil.

    La requête formule. en termes précis, la question sur laquelle l'avis de la Cour est demandé. Il y est joint tout document pouvant servir à élucider la question.

    Nouvel article 66:

    1. Le Greffier notifie immédiatement la requête demandant l'avis consultatif aux membres de la Société des Nations par l'entremise du Secrétaire général de la Société, ainsi qu' aux États admis àester en justice devant la Cour.

    En outre, à tout membre de la Société, à tout État admis à ester devant la Cour et à toute organisation internationale jugés, par la Cour ou par le Président si elle ne siège pas, susceptibles de fournir des renseignements sur la question, le Greffier fait connaitre, par communication spéciale et directe, que la Cour est disposée a recevoir des exposés écrits dans un délai à fixer par le Président, ou à entendre, des exposées oraux au cours d'une audience publique tenue à cet effet.

    Si un des membres de la Société ou des États mentionnés au premier alinéa du présent paragraphe, n'ayant pas été l'objet de la communication spéciale ci-dessus visée, exprime le désir de soumettre un expose écrit ou d'être entendu, la Cour statue.

    2. Les membres, États ou organisations qui ont présenté des exposés écrits ou oraux sont admis à discuter les exposés faits par d'autres membres, États et organisations dans les formes, mesures et délais fixés, dans chaque cas d'espèce, par la Cour, ou, si elle ne siège pas, par le Président. A cet effet, le Graffier communique en temps voulu les exposés écrits aux membres, États ou organisations qui en ont eux-mêmes présentés.

    Nouvel article 67:

    La Cour prononcera ses avis consultatifs en audience publìque, le Secrétaire Général de la Société des Nations et les représentants des membres de la Société, des États et des organisations internationales directement intéressés étant prévenus.

    Nouvelle article 68:

    Dans l'exercice de ses attributions consultatives, la Cour s'inspirera en outre des dispositions du Statut qui s'appliquent en matière contentieuse, dans la mesure où elle les reconnaitra applicables.

    REVISION OF THE STATUTS OF THE PERMANENT COURT OF INTERNATIONAL JUSTICE

    Protocol

    1. The undersigned duly authorised, agree, on behalf of the Governments which they represent, to make in the Statute of the Permanent Court of International Justice the amendements which are set cut ir the Annex to the present Protocol and which form the subject of the resolution of the Assembly of the League of Nations of September 14th, 1929.

    2. The presert Protocol, of which the French and English texts are both anthentic, shall be presented for signature to all the signatories of the Protocol of December 16th, 1920 to which the Statute of the Permanent Court of International Justice is annexed. and to the United States of America.

    3. The present Protocol shall be ratified. The instruments of ratification shall be deposited, if possible before September lst 1930, with the Secretary-General of the League of Nations and the States mentioned in the Annex to the Covenant.

    4. The present Protocol shall enter into force on September lst, 1930, provided that the Council of the League of Nations has satisfied itself that those members of the League of Nations and States mentioned in the Annex to the Covenant which have ratifico the Protocol of Desember 16th, 1920, and whose ratification of the present Protocol has not been recerved by that date, have no objection to the coming into force of the amendments to the Statute of the Court which are annexed to the present Protocol.

    5. Afte: the entry into force of the present Protocol, th new provisions shall for part of the Statute adopted in 192 and the provisions of the original articles which have beer made tht subject of amendment shall be abrogated. It is understood that, until January lst, 1931, the Court shall continue to perform lts functiors in accordance with the Statute of 1920.

    6. After the entry inte force of the present Protocol, any acceptance of the Statute of the Court shall constituts an acceptance of the Statute as amended.

    7. For the purpose of the present, Protocol, the United States of America shall he in the same position as a State which has ratified the Protocol of December 16th, 1920.

    Done at Geneva. the forteenth day of September nineteen hundred and twentynine, in a single copy which shall be deposited in the archives of the Secretariat of the League of Nations. The Secretary-General shall deliver authenticated copies to the member, of the League of Nations and to the States mentioned in the Annex to the Covenant.

    Union of South Africa.

     Eric H. Louw.

    Germany:

     Fr. Gaus.

    Australia:

     W. Harrison Moore.

    Austria:

     Dr. Marcus Leitmaier.

    Belgium:

     Henri Rolin.

    Bolivia:

     A. Cortadellas.

    Brasil:

     M. de Pimente Brandão.

    Great, British and Northern Ireland (and all Parts Of the British Empire which are not separate Members of the League of Nations):

     Arthur Henderson.

    Bulgaria:

     Vladimir Molioff.

    Canada:

     R. Dandurana.

    Chili:

     Luis V. de Porto-Seguro.

    China:

     Chao-Chu Wu.

    Colombia:

     Francisco José Urrutia.

    Denmark:

     Georg Cohn.

    Dominican Republic:

     M. L. Vasquez G.

    Spain:

     C. Botella.

    Estonia.

     A. Schmidt.

    Finland:

     A. S. Yrjo-Koskinen.

    France:

     Henri Fromageot.

    Greece:

     Politis.

    Guatemala:

     Luis V. de Porto-Seguro.

    Haiti:

     Luc Dominique.

    Hungary:

     Ladistas Cajzago.

    India:

     Md Habibullah.

    Irish Free State:

     Johr. A. Costelio.

    Italy:

     Vittorio Scialoja.

    Latvia:

     Charles Duzmans.

    Liberia:

     A. Sottile.

    Luxemburg:

     Bech.

    Nicaragua:

     Francisco Torres F.

    Norway.

     Arnold Raestad.

    New Zealand:

     C. J. Parr.

    Panamá:

     J. D. Arosemena.

    Paraguay:

     R. V. Caballero de Redoya.

    The Netherlands:

     V. Eysinga.

    Perú:

     Mar H. Cornejo.

    Persia:

     P. P. Kitabgi.

    Poland:

     M. Rostworowski.

     S. Rundstein.

    Portugal:

     Prof. Dr. J. S. Lobo d'Avila Lima.

    Roumania:

     Antoniade

    Salvador:

     J. Gustavo Guerrero.

    Kingdon of the Serbs, Croats and Slovenes:

     I. Choumenkovitch.

    Siam:

     Varnvaidya.

    Sweden:

     E. Marks von Würtemberg.

    Switzerland:

     Motta.

    Czechoslovakia:

     Zd. Fierlinger.

    Uruguay:

     A. Guani.

    Venezuela:

     C. Zumeta.

    ANNEX TO THE PROTOCOL

    Of September 14th 1929

    Amendments to the Statute of the Permanent Court or International Justice

    Articles 3, 4, 8, 13, 14, 15, 16, 17, 23. 25. 26. 27. 29. 31. 32 and 35 are replaced by the following provisions:

    New Text of Article:

    The Court shall consist of fifteen members.

    New text of Article 4:

    The members of the Court shall be elected by the Assembly and by the Council from a list of persons nominated by the national groups in the Court of Arbitration in accordance with the following provisions;

    In the case of members of the league of Nations not represented in the Permanent Court of Arbitration, the listas of candidates shall be drawn up by national groups appomted for this purpose by their Governments under the same conditons as those prescribed for members of the Permanent, Court of Arbitration by article 44 of the Convention of the Hague of 1907 for the pacific settlement of international disputes.

    The conditions under which a State which has accepted the Statue of the Court, but is not a member of the League of Nations, may participate in electing the members of the Court shall, in the absence of a special agreement, be laid down by the Assembly on the proposal of the Council.

    New text of article 8:

    The Assembly and de Council shall proceed independently of one another to elect the member of the Court.

    New text of Article 13:

    The member of the Court shall be elected for nine years.

    They may be re-elected.

    They shall continue to discharge their futies until their places have been filled. Though replaced. they shall finish any cases which they may have begun.

    In the case of the resignation or a member of the Court the resignation will be addressed to the President of the Court for transmission to the Secretary-General of the League of Nations.

    This last notification makes the place vacant.

    New text of Article 14:

    Vacancies which may occur shall be filled by the same method as that laid down for the first election, subject to the following provision: the Secretary-General of the League of Nations shall, within one month of the occurrence of the vancancy, proceed to issue the invitations provided for in article 5, and the date of the election shall be fixed by the Council at its next session.

    New text of Article 15:

    A member of the Court elected to replace a member whose period of appointment has not expired, will hold the appointment for the remainder of his predecessor's term.

    New text of article 16:

    The members of the Court may not exercise any political of administrative function, nor engage in any other occupation of a professional nature.

    Any doubt on this point is settled by the decision of the Court.

    New text of article 17:

    No member of the Court may act as agent counsel or advocate in any case.

    No member may participate in the decision of any case in which he has previously taken an active part as agent, counsel or advocate for one of the contesting parties, or as a member of a national or international Court. of of a commission of enquiry, or in any other capacity.

    Any doubt on this point is settled by the decision or the Court.

    New text of Article 23:

    The Court shall remin permanently in session, except during the judicial vocations, the dates and duration of which shall be fixed by the Court.

    Members of the Court whose homes are situated at more than five days' normal journey from the Hague shall be entitled, apart from the judicial vocations, to six months' leave every three years, not including the time spent in travelling.

    Members of the Court shall be bound, unlees they are on regular leave of prevenied fro matteng by illness or other seroous reason duly explaned to the President, to hold themselves permanently at the disposal of the Court.

    New text of Article 25:

    The full Couvt shall sit except when it is expressly provided otherwise.

    Subject to the condition that the number of judges available to constitute the Court is not thereby reduced below eleven, the Rules of Court may provide for allowing one or more,judges, according to circumstances and in rotation to be dispensed from sitting.

    Provided always that a quorum of nine judges shall suffice to constitute the Court.

    New texi of Article 26:

    Labour cases, particulary cases referred to in Part XIII (Labour) of the Treaty of Versailles and the corresponding portions of the other Treaties of Peace, shall be heard and determined by the Court under the following conditions.

    The Court will appoint every three years a special Chamber of five judges, selected so far as possible with due regard to the provisions of Article 9. In conditions two judges shall be selected for the purpose of replacing a judge who finds it impossible to sit. If the parties so demand, cases will be heard and determined by this Chamber. In the absence of any such demand, the full Court will sit. In both cases, the judges will be assisted by four technical assessors sitting with them, but without the right to vote, and chosen with a view to ensuring a just representation of the competing interests.

    The technical assessors shall be chosen for each particular case in accordance with rules of procedure under article 30 from a list of "Assessors for Labour Cases" composed of two persons nominated by each member of the League of Nations and an equivalent number nominated by the Governin Body of the Labour Offíce. The Governing Bodv will nominate, as to one-half, representatives of the workers, and, as to one-half representatives of employers from the list referred to in Article 412 of the Treaty of Versailles and the corresponding Articles of the outher Treaties of Peace.

    Recourse may always be had to the summary procedure provided for in Article 20, in the cases referred to in the first padagraph of the presente article, if the parties so request.

    In Labour cases, the International Office shall be at liberty to furnish the Court with all revelant information, and for this purpose the Director of that Office shall receive copies of all the writte procedings.

    New text of Article 27:

    Cases relating to transit and communications, particulary cases referred to in Part XII (Ports, Waterways aind Railways) of the Treaty of Versailles and the corresponding portions of the other Treaties of Peace. shall be heard and determined by the Court under the following conditions:

    The Court will appoint every three years a special Chamber of five judges, selected so fair as possible with due regard to the provisions or Article 9. In addition, two judges shall be selected for the purpose or replacing a judge who finds it impossible to sit. If the parties so demand cases will be heard and determined by this Chamber. In the absence of any such demand, the full Court will sit. When desired by the parties of decid by the Court. the judges Will be assisted by four technical assessors sitting with them, but without the right to vote.

    The technical assessors shall be chosen for each particular case in accordance with rules of procedure under article 30 from a liet of "Assessors for Transit and Communications Cases" composed of two persons nominated by each member of the League of Nations.

    Recourse may always be had to the summary procedure provided for in Artícle 29 in the cases referred to in the first paragraph of the present Article, if the parties so request.

    New text of Article 29:

    With a view to the speedy despatch of business, the Court shall form annually a Chamber composed of five judges who, at the request of contesting parties, may hear and determine cases by summary procedure. In addition. two judges shall be selected for the purpose of replacing a judge who finds it impossible to sit.

    New text of Article 31:

    Judges of the nationality of each of the contesting parties shall retain their right to sit in the case before the Court.

    If the Court includes upon Bench a judge of the nationality of one of the parties, the other party ma choose a person to sit as judge. Such person shall be chosen preferably form among those persons who have been nominated as candidates as provided in Articles 4 and 5.

    If the Court inclues upon the Bench no judge of the nationality of the contesting parties each of these parties may proceed to select a judge as provided in the preceding paragraph.

    The present provision shall apply to the case of Articles 26, 27 e and 20. In such cases, the President shall request one, or, if necessary, two of the members of the Court forming the Chamber to give place to the members of the Court of the nationality of the parties concerneted, and failling such or if they areo unable to be present. to the judges specially appointed by the parties.

    Should there be several parties in the same interest, they shall for the purpose of the preceding provisions, be reckoned as one party only. Any doubt upon this point is settled by the decision of the Court.

    Judges selecter as laid down in paragraph 2, 3 and 4 of this Orticle shall fulfil the conditions required by Articles 2, 17 (paragrapho 2,) 20 and 24 of this Statute. They shall take part in the decision on terms of complete equality With their colleagues.

    New text of Article 32:

    The members of the Court shall receive an annual salary.

    The President shall receive a special annual allowance.

    The Vice-President shall receive a special allowance for every day on which he acts as President.

    The Judges appointed under Article 31, other than members of the Court shall receive an indemnity for each day on which they sit.

    These salaries, allowances and indemnities shall be fixed by the Assembly of the League of Nations on the proposal of the Council. They may not be decreased during the term of office.

    The salary of the Registrar shall be fixed by the Assembly on the proposal of the Court.

    Regulations made by the Assembly shall fix the conditions, under which retiring pensions may be given to members of the Court and to the Registrar. and the conditions under which members of the Court and the Registrar shall have their travelling expenses refunded.

    The above salaries, indemnities and allowances shall be free of all taxation.

    New text of Article 35:

    The Court shall be open to the members of the League and also to States mentioned in the Annex to the Convenant.

    The conditions under which the Court shall be open to others States shall, subject, to the special provisions contained in treaties in fores, be laid down by the Council, but ia no case sball auch provision place the parties in a position of inequality herofe the Court.

    When a State which is not a member of the League of Nations is a party to a dispute, the Court will fix the amount which that party is to contribute tawards the expenses of the Court. This provision shall not apply if such State is hearing a share of the expenses of the Court.

    The French tex of Arlicle 38, No. 4 is replaced by the following provision.

    4. Sous réserve de la disposition de l'article 59, les decisions judiciaires et la doctrine des publicistes les plus qualifiés des différentes nations, comme moyen auxiliaire de détermination des règles de droit.

    (There is no change in the English text).

    Articles 39 and 40 are replaced by the following provisions:

    New text of Article 39:

    The official languages of the Court shall be French and English. If the parties agree that the case shall be conducted in French, the judgement will be delivered in French. If the parties agree that the case shall be conducted in English, the judgement will be delivered in English.

    In the absence of an agreement as to which language shall be employed, each party may, in the pleadings, use the language which it prefers; the decision of the Court will be given in French and English. In the case, the Court will at the same time determine which of the two texts shall be considered as authoritative.

    The Court, may, at the request of any party, authorise a language other than French of English to be used.

    New tex of Article 40:

    Cases are brought, before the Court, as the case may be, either by the notification of the special agreement or by a written application adressed to the Registrar. In either case the subject of the dispute and the contesting paries must be indicated.

    The Registrar shall forthwith communicate the application to all concerned.

    He shall also notify the members of the League of Nations through the Secretary-General, and also any States entitled to appear berofe the Court.

    The English text of Article 45 is replaced by the follewing provision:

    The hearing shall be under the control of the President or, if the is unable to preside, of the Vice-President; if neither is able to preside, the senior judge pr present shall preside.

    (There is no change in the French text).

    The following new chapter is added to the Statute of the Court:

CHAPTER IV

ADVISORY OPINIONS

    New Article 65:

    Questions upon which the advisory opinion of the Court is asked shall be laid before the Court by means of a writtes request, signed either by the President of the Assembly or the President of the Council of the League of Nations, or by the Secretary-General of the League under instructions from the Assembly or the Council.

    The request shall an exact statement of the question upon which as opinion is require, and shall he accompanied by all documents likely to throw light upon the question.

    New Article 66:

    1. The Registrar shall forthwith give notice of the request for an advisory opinion to the members of the League of Nations, through the Secretary-General of the League, and to any States entitled to appear before the Court.

    The Registrar shall also, by means of a special and direct communication, notify any member of the League of State admitted to appear before the Court or international organisation considered by the Coutr (or, should it not be sitting, by the President) as likely to be able to furnish information on the question, that the Court will be prepared to receive, within a time-limit to be fixed by the President, written statements, or to hear, at a public sitting to be held for the purpose, oral statements relating to the question.

    Should any member or State referred to in the first paragraph have failed to receive the communication specified above, such member or State may express a desire to submit a written statement, or to be heard; and the Court will decide.

    2. Member, States, and organisations having presented written or oral statements or both shall be admitted to comment on the statements made by other members, or orgamsations in the form, to the extent and within the time-limits which the Court, or, should in not be sitting, the President, shall decide in each particular case. Accordingly, the Registrar shall in due time communicate any such written statements to members, States, and organisations having submitted similar statements.

    New Article 67:

    The Court shall deliver its advisory opinions in open Court, notice having been given to the Secretary - General of the League of Nations and to the representatives of members of the League, of States and of international organisations immediately

    New Article 68:

    In the exercise of its advisory functions, the Court shall further be guided by the provisions of the Statute which apply in contentious cases to the extent to which ir recognises them to be applicable.

    Declarando renovar, de accordo com autorisação do Poder Legislativo nacional, a acceitação da jurisdicção obrigatoria da referida Côrte, pelo prazo de dez annos, sob condição de reciprocidade, exceptuando-se nas questões que, segundo o direito internacional, são da competencia exclusiva da jurisdicção brasileira ou que dependam do regime constitucional de cada Estado;

    E, declarando ainda approvado o mesmo Protocollo e Annexo, cujo teôr fica acima transcripto, o confirmo e ratifico e, pela presente, o dou por firme e valioso, para produzir os seus devidos effeitos, promettendo que elle será cumprido inviolavelmente.

    Em virtude do que, mandei passar esta Carta, que assigno e é selada com o sello das armas da Republica e subscripta pelo ministro de Estado das Relações Exteriores.

    Dada no Palacio da Presidencia, no Rio de Janeiro, aos vinte e quatro dias do mez de novembro de mil novecentos e trinta e seis, 115º da Independencia e 48º da Republica.

    Getulio Vargas.

    José Carlos de Macedo Soares.