Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.481, DE 9 DE MARÇO DE 1937

EMENTA: Promulga o Protocolo de revisão do Estado da Corte Permanente de Justiça Internacional, firmado em Genebra, a 14 de setembro de 1929.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/1937, Página 6432 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa