DECRETO Nº 1.478, DE 9 DE MARÇO DE 1937

EMENTA: Faz público os depositos dos instrumentos de ratificação, por parte do Governo da Polônia, á Convenção Internacional para a limitação da responsabilidade de proprietários de návios no mar e Protocolo de assinatura., firmados em Bruxellas, a 25 de agosto de 1924, e á Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimas e Protocolo de assinatura, firmado em Bruxellas, a 10 de abril de 1926.