Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.468, DE 6 DE MARÇO DE 1937
EMENTA: Decreta a intervenção federal no Esteado de Mato Grosso, nos termos do art 12, § 6º, letra B, ultima parte, da Constituição da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1937, Página 5176 (Publicação Original)
Observação:
O anexo está publicado no D.O. de 08/03/1937, p. 5176.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada